STJ - HC 25902 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0169845-7


28/abr/2003

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA ÀS PROVAS.
INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA.
PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. CRIME DE TRÁFICO
DE ENTORPECENTES. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ORDEM DENEGADA.
Pretender o reconhecimento de nulidade quanto ao teor de motivação
condenatório exige um esforço que só o aprofundamento do exame da
prova poderia socorrer. Como é de todos sabido, a dilação probatória
no procedimento do habeas corpus encontra enorme barreira de
enquadramento.
A proposição acerca do excesso de prazo mostra-se superada a partir
do término do sumário de culpa, ou seja, com a indicação
condenatória. Daí para frente, pendente o primeiro juízo valorativo,
não há mais o que preconizar suposto cúmulo processual, a não ser em
relação ao excesso do quantum da pena já fixada, que não é o caso.
Ademais, tratando-se de crime de tráfico de drogas, o cumprimento se
dá em regimento integralmente fechado.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25902 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0169845-7
Fonte DJ 28.04.2003 p. 224
Tópicos habeas corpus, sentença condenatória contrária às provas, inocorrência.

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