TST - AIRR - 103943/2003-900-04-00


08/abr/2005

VÍNCULO DE EMPREGO ENTE PÚBLICO CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Não há violação do artigo 37, II, da Constituição Federal, tampouco contrariedade ao Enunciado nº 331, II, do TST, quando a relação de emprego diz respeito ao período compreendido entre 1977 e 1985, sendo, portanto, anterior ao advento da atual Constituição. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 103943/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos vínculo de emprego ente público contratação anterior à promulgação da, não há violação do.

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