STJ - HC 20911 / PR HABEAS CORPUS 2002/0017644-7


28/abr/2003

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO-LEI 201/67.
CONVÊNIO. DESVIO DE FINALIDADE. CRIME LICITATÓRIO. ATIPICIDADE DA
CONDUTA. EXAME DE PROVA. ORDEM DENEGADA.
A pretensão no sentido de discurtir-se a lisura na conduta da
Paciente, de modo a denotar a sua inocência ou falta de elemento
subjetivo do tipo, antes de qualquer coisa, importa revigorar as
análises probatórias.
O rito do habeas corpus não permite o exame da prova, exigindo da
parte impetrante a necessidade da demonstração cabal e precedente da
prova do seu direito. Qualquer situação controversa sujeita a
instrução, por isso, afigura-se inapropriada no seu manto
procedimental.
Ordem denegada, cassada a liminar.

Tribunal STJ
Processo HC 20911 / PR HABEAS CORPUS 2002/0017644-7
Fonte DJ 28.04.2003 p. 218
Tópicos processual penal e penal, habeas corpus, decreto-lei 201/67.

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