STJ - REsp 418365 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0025728-2


28/abr/2003

União estável. Direito da companheira à herança. Lei nº 8.971/94.
Lei nº 9.278/96.
1. O advento da Lei nº 9.278/96 não revogou o art. 2° da Lei nº
8.971/94, que regulou o direito da companheira à herança de seu
falecido companheiro, reconhecida a união estável.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 418365 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0025728-2
Fonte DJ 28.04.2003 p. 198
Tópicos união estável.

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