TST - ROAR - 1593/2002-000-03-00


08/abr/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. NÃO-OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. É requisito para a desconstituição de decisão rescindenda por violação de preceito de lei o pronunciamento expresso sobre o conteúdo da norma reputada como violada, a fim de permitir ao Tribunal rescindente o exame da matéria como exposta. Incidência do Enunciado nº 298, e Orientação Jurisprudencial nº 72, da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. In casu, a decisão rescindenda foi omissa quanto a norma inserta no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, não se pronunciando quanto a instrumentos coletivos supostamente juntados aos autos, nos quais haveria expressa previsão da jornada de 6 horas para aqueles empregados exercentes de cargo comissionado. Na hipótese dos autos, o Juízo rescindendo julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras, por concluir pela inclusão da Autora na hipótese legal tipificada no artigo 224, parágrafo 2,º da Consolidação das Leis do Trabalho, em razão da percepção de gratificação de função em percentual superior a 1/3 do salário base. Para chegar-se a conclusão diversa, conforme sustenta a Recorrente e, conseqüentemente, à configuração de violação de preceito legal, seria imprescindível reexaminar o conjunto probatório dos autos da reclamação trabalhista originária, o que é vedado em juízo rescisório, como sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2, deste Tribunal. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1593/2002-000-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos ação rescisória, violação de dispositivo de lei, ausência de pronunciamento.

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