TST - AIRR - 995/2000-004-03-00


08/abr/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. PRESCRIÇÃO. Violação do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal e contrariedade aos Enunciados nºs 294 e 327 não configuradas. NORMA REGULAMENTAR. OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. Matéria fática. Decisão regional fundada em norma empresarial. Nega-se provimento a agravo de instrumento em que não se consegue elidir os fundamentos da decisão agravada. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO - NORMA REGULAMENTAR. OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 995/2000-004-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista interposto por fundação, forluz diferenças de complementação de aposentadoria, competência da justiça do trabalho.

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