STJ - HC 24285 / SP HABEAS CORPUS 2002/0110808-1


28/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR
CONSTITUÍDO PELO RÉU. DESNECESSIDADE. COMUNICAÇÃO VIA IMPRENSA
OFICIAL. ORDEM DENEGADA.
A intimação da pauta de julgamento do apelo recursal, bem assim, do
acórdão dele decorrente, restringe-se a simples comunicação via
imprensa oficial, pois a lei não obrigou, neste caso, o chamamento
pessoal do advogado constituído pelo Réu.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24285 / SP HABEAS CORPUS 2002/0110808-1
Fonte DJ 28.04.2003 p. 220
Tópicos processual penal, habeas corpus, intimação pessoal de defensor constituído pelo réu.

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