TST - AIRR - 2036/2000-094-15-00


08/abr/2005

1. PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO Nº 327 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Inviabiliza-se o processamento do recurso de revista, quando a decisão impugnada for estabelecida em consonância com o teor do Enunciado nº 327, segundo o qual é parcial a prescrição incidente sobre o direito de ação para se postular pedido de diferenças de complementação dos proventos de aposentadoria. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO. CÁLCULO. ARESTO PARADIGMA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2036/2000-094-15-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos prescrição, enunciado nº 327 do tribunal superior do trabalho, inviabiliza-se o processamento do.

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