TST - AIRR - 1228/2002-013-03-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Inteligência da OJ 302 da SBDI-1 do TST. ARTIGO 467 DA CLT. Reconhecida a parte incontroversa das verbas salariais e diante da ausência de contestação específica das parcelas pela Reclamada, correta a decisão regional, quanto à penalidade imposta à Reclamada, fixada pelo disposto no art. 467 da CLT. PRESCRIÇÃO DO FGTS. Correto o entendimento do Regional, uma vez que, em harmonia com a nova redação do Enunciado 362 do TST, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1228/2002-013-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, índice de correção.

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