STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 1120 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA 1999/0079447-8


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÃO
RESCISÓRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
I – Os embargos de declaração opostos contra decisão em outro
incidente declaratório devem apontar omissão, contradição ou
obscuridade ocorridos neste julgado, e não reproduzir críticas
feitas anteriormente.
II - A omissão apontada pela autarquia embargante não se verifica,
tendo em vista que o acórdão decidiu a quaestio à luz do que foi
discutido e decidido anteriormente nos autos. Ademais, verifica-se
que a pretensão do embargante é obter novo julgamento, o que não é
possível, via de regra, através de embargos declaratórios.
III - Sendo manifestamente protelatório o incidente de declaração,
impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único,
do Código de Processo Civil, arbitrada em 1% (um por cento) sobre o
valor corrigido da causa.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 1120 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA 1999/0079447-8
Fonte DJ 28.04.2003 p. 169
Tópicos processual civil, embargos de declaração em embargos de declaração em embargos declaratórios, omissão.

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