TST - AIRR - 1987/2001-006-15-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Nos termos do Enunciado nº 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8666/93). Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1987/2001-006-15-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, ente público.

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