STJ - EDcl no AgRg no HC 22688 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2002/0064452-8


28/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
LIMINAR. INDEFERIMENTO. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. DEFENSOR
CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.
I – São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado. Inviável, entretanto, a concessão
do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de
ocorrência de contradição no julgado, é nítida a pretensão de
rediscutir matéria já exaustivamente apreciada.
II – Acórdão que não padece da contradição apontada.
Embargos rejeitados.
Necessidade de que estes autos sejam desapensados do Resp nº
265.868, para que este tenha regular prosseguimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no HC 22688 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2002/0064452-8
Fonte DJ 28.04.2003 p. 219
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus, liminar, indeferimento.

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