TST - RR - 1009/2002-074-15-00


08/abr/2005

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO E REAJUSTE SALARIAL. INATIVOS. CONVENÇÃO COLETIVA E A NÃO PREVALÊNCIA SOBRE CLÁUSULA CONSTANTE EM ACORDO COLETIVO. EXEGESE DO ART. 620 DA CLT. Pretende o Reclamante, na inicial, o reajuste de 5,5% da complementação de aposentadoria e o pagamento de abono único previstos na Convenção Coletiva de Trabalho de 2001/2002, celebrada entre a FENABAN e os sindicatos bancários. O cerne da controvérsia em exame é a prevalência da Convenção Coletiva sobre o Acordo Coletivo celebrado. No caso em tela, a teoria do conglobamento impede a aplicação do comando inserido no art. 620 da CLT, pois o Acordo Coletivo, dada a sua especificidade à peculiar situação dos empregados do BANESPA (período de transição pós privativação), tornou-se mais benéfico aos referidos empregados que a Convenção Coletiva na qual se respaldam as pretensões do Autor. Ainda sob o prisma da teoria do conglobamento vale observar que o Reclamante não requer a aplicação integral da Convenção Coletiva em detrimento do Acordo Coletivo. Limita seu pedido a cláusulas específicas pinçadas na Convenção Coletiva de Trabalho. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1009/2002-074-15-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos complementação de aposentadoria, abono e reajuste salarial, inativos.

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