TST - A-AIRR - 4076/2003-902-02-00


08/abr/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. SUPERAÇÃO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 320 (Protocolo Integrado) da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, bem como o posicionamento da 2ª Turma da Corte, qual seja, o de confirmar a eficácia do Protocolo Integrado no que se refere à interposição de recursos destinados ao Tribunal Superior do Trabalho, nos termos e limites da fundamentação, necessário o exame do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo regimental recebido como agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO CITRA PETITA QUANTO AOS PEDIDOS DE HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO PROPORCIONAL. O Regional foi bastante claro ao afirmar que não tendo sido opostos embargos declaratórios no sentido de sanar a omissão denunciada, restou precluso o exame do pedido não enfrentado pela sentença, descabendo o exame da pretensão apenas em grau de recurso, sob pena de supressão de uma instância de julgamento. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 4076/2003-902-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, tempestividade, protocolo integrado.

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