STJ - REsp 327829 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0071181-5


28/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MANDAMENTAL. IMPROPRIEDADE DO
ESPECIAL. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA.
PERCENTUAL. ERRO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
OMISSÃO CARACTERIZADA.
O especial não se presta para análise de possível afronta ao art. 1º
da Lei Mandamental, sob pena de se insurgir no revolvimento de
provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes.
O Tribunal a quo realmente deixou de analisar ponto importante
considerado pela autoridade coatora desde a apresentação das suas
informações, não o fazendo também quando do julgamento dos embargos
declaratórios devidamente opostos pelo Estado.
Violação ao art. 535 do CPC caracterizada.
Recurso parcialmente provido, com a anulação do acórdão dos embargos
e retorno do feito à Corte a quo para novo julgamento.

Tribunal STJ
Processo REsp 327829 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0071181-5
Fonte DJ 28.04.2003 p. 231
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, mandado de segurança.

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