STJ - REsp 478225 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0129190-0


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO
PARCELADO. DIFERENÇAS. TERMO INICIAL PARA CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO
QÜINQÜENAL. PORTARIA 714/93. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO DIES AD
QUEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.
I - No que tange à forma de correção monetária dos valores pagos em
atraso, encontra-se assente o entendimento de que somente com a
edição da Portaria Ministerial nº 714, de 10.12.93, restou
caracterizada a lesão ao direito dos segurados em terem seus
benefícios atualizados monetariamente, o que deu início à contagem
do lapso prescricional.
II - Sendo a ação proposta em período posterior ao dies ad quem do
prazo prescricional (10 de dezembro de 1998), torna-se necessário o
reconhecimento da prescrição. Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478225 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0129190-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 255
Tópicos processual civil, previdenciário, correção monetária.

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