TST - AIRR - 1620/1989-002-07-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do Enunciado nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1620/1989-002-07-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, agravo de petição.

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