STJ - EDcl no REsp 315165 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0037453-0


05/mai/2003

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÕES E DÚVIDAS
INEXISTENTES.
1. O acórdão embargado não determinou a aplicação da Súmula 271/STF,
para depois dar efeito pretérito ao mandado de segurança.
2. O mandado de segurança pode apenas declarar o direito, à
semelhança do que ocorre na Súmula 213/STJ.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 315165 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0037453-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 242
Tópicos processo civil, embargos de declaração, contradições e dúvidas inexistentes.

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