STJ - RMS 13792 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0125605-9


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL
- ART. 18 DA LEI 1.533/51 - ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO COM EFEITOS
PERMANENTES.
1. Edital que estabeleceu horário para atendimento a advogados pela
magistrada é ato administrativo único, concreto e de efeito
permanente, cujas conseqüências prolongam-se no tempo, sendo sua
publicidade o termo inicial para a contagem da decadência, nos
termos do art. 18 da Lei 1.533/51, para efeitos de interposição do
mandamus.
2. Diferentemente, dos atos sucessivos e autônomos decorrem prazos
próprios e independentes, com a renovação sucessiva do prazo
decadencial para a interposição do mandado de segurança, hipótese
não contemplada nos autos.
3. Decadência configurada na espécie, porque escoados mais de 120
(cento e vinte dias) da publicação do ato que supostamente violou
direito líquido e certo da ora recorrente.
4. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13792 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0125605-9
Fonte DJ 05.05.2003 p. 237
Tópicos processual civil, mandado de segurança, decadência.

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