TST - AIRR - 70574/2002-900-04-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA JUSTA CAUSA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL TIDO COMO VIOLADO - NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. Observa-se que, apesar de a reclamada afirmar que seu recurso de revista tem cabimento com fulcro no art. 896, c, da CLT, em nenhum momento indicou expressamente a violação a dispositivo legal ou constitucional, o que é imprescidível para que o apelo se enquadre na norma citada. Nesse sentido, a OJ 94 da SBDI-1. Ainda que assim não fosse, o recurso não prosperaria, uma vez que para se chegar à conclusão diversa do acórdão regional quanto à comprovação da justa causa, necessário seria adentrar no reexame dos fatos e provas trazidas aos autos, procedimento que já se esgotou no duplo grau de jurisdição e que nesta fase recursal atrai a incidência do En. 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70574/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista justa causa ausência, necessidade do reexame de fatos e provas, observa-se que, apesar de.

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