TST - AIRR - 48641/2002-902-02-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ADESÃO DO EMPREGADO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OJ 270 DA SBDI-1 DO TST. A decisão que não admitiu recurso de revista que buscava atribuir o efeito de quitação geral de todos os direitos trabalhistas, ainda que não expressamente consignados no respectivo recibo, à transação extrajudicial levada a efeito pela adesão a programa de demissão voluntária, está em consonância com a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 (da qual guardo reserva), razão pela qual a revista não tinha mesmo condições de prosperar, tropeçando no óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48641/2002-902-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, transação extrajudicial, adesão do empregado ao programa de incentivo à demissão voluntária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›