TST - AIRR - 868/2003-041-03-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGÜÍDA EM CONTRAMINUTA. A falta de indicação pela parte contrária das peças indispensáveis, não trasladadas pela agravante para a formação do instrumento, implica na rejeição da argüição, por desfundamentada. Preliminar rejeitada. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor da Orientação Jurisprudencial 62, da SDI-1, do TST, o prequestionamento é necessário, mesmo nos casos de incompetência absoluta. À falta de tese explícita por parte do Tribunal a quo acerca da competência da Justiça do Trabalho, não pode ser processado o recurso de natureza extraordinária, como é o caso do recurso de revista, à míngua de prequestionamento do tema, conforme Enunciado 297 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ATO JURÍDICO PERFEITO. Por força do contido no artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade à Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST, descartando-se os argumentos recursais relativos à ilegitimidade de parte, que não se enquadram no permissivo legal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 868/2003-041-03-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de não conhecimento argüída em contraminuta, a falta de indicação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›