TST - ROMS - 11345/2002-000-02-00


08/abr/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. Ato judicial em que se determina a penhora de imóvel de propriedade do Impetrante, com designação de praça e leilão. Ajuizamento de embargos de terceiro. Ação de mandado de segurança incabível (art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51). Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 11345/2002-000-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos mandado de segurança, embargos de terceiro, mandado de segurança incabível.

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