STJ - REsp 401411 / AM RECURSO ESPECIAL 2001/0198388-3


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL - ICMS - HABILITAÇÃO DE APARELHO
TELEFÔNICO CELULAR MÓVEL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC -
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
1. Configura-se o prequestionamento quando a causa é decidida à luz
da legislação federal indicada, e ocorre emissão de juízo de valor
acerca dos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou
não ao caso concreto.
2. O prequestionamento implícito é admitido, desde que a tese
defendida no especial tenha sido efetivamente apreciada no Tribunal
recorrido à luz da legislação federal indicada, não sendo bastante a
simples indicação do dispositivo legal.
3. Inexistência de omissão ao art. 535 do CPC.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 401411 / AM RECURSO ESPECIAL 2001/0198388-3
Fonte DJ 05.05.2003 p. 248
Tópicos processual civil – recurso especial, icms, habilitação de aparelho telefônico celular móvel.

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