STJ - AgRg no REsp 407223 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0007360-0


05/mai/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA
EMPRESA.
1. A penhora sobre o faturamento da empresa somente se admite em
situações excepcionais, que devem ser avaliadas à luz das
circunstâncias fáticas apresentadas no curso da execução fiscal.
2. A penhora sobre o faturamento não equivale à penhora em dinheiro.
Se haviam outros bens passíveis de penhora, não é o caso de
deferir-se a substituição.
3. Decisão que não reavaliou o contexto fático-probatório, mas
partiu de premissa fática incontroversa para aplicar o direito à
espécie, a partir da tese jurídica prevalente na Corte.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 407223 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0007360-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 249
Tópicos processo civil, agravo regimental, penhora sobre o faturamento da empresa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›