TST - AIRR - 50941/2002-902-02-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. A negativa de seguimento ao recurso de revista, no exercício do primeiro juízo de admissibilidade, nos termos do art. 896, § 1º, da CLT, em absoluto implica violação dos artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição da República, facultado à parte perseguir sua liberação justamente mediante o recurso de que está a se valer, a teor do art. 897, alínea b, consolidado. DESCONTOS FISCAIS. ISONOMIA E PROGRESSIVIDADE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50941/2002-902-02-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, despacho de admissibilidade, ampla defesa e devido processo legal.

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