TST - RR - 713/2002-073-02-00


08/abr/2005

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES PELA RECLAMADA. Não pode ser cogitada a violação do art. 499, § 1º, do CPC, na medida em que a legitimidade do INSS está expressamente prevista no § 4º do artigo 832 da CLT, acrescentado pela Lei 10.035/00, que permite a Autarquia interpor recurso contra sentença homologatória de acordo, relativamente às contribuições previdenciárias decorrentes do ajuste entabulado entre as partes. Inservível, à luz da alínea a do art. 896 da CLT, o aresto trazido a cotejo, por ser oriundo do mesmo tribunal prolator da decisão recorrida. PRELIMINAR DE COISA JULGADA, ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES PELA RECLAMADA. Inservível, à luz da alínea a do art. 896 da CLT, o aresto trazido a cotejo, por ser oriundo do mesmo tribunal prolator da decisão recorrida.

Tribunal TST
Processo RR - 713/2002-073-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos preliminar de ilegitimidade de parte e de ausência de interesse, não pode ser cogitada.

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