TST - A-RR - 114519/2003-900-04-00


08/abr/2005

AGRAVO ESTABILIDADE PROVISÓRIA DATA DA CONCEPÇÃO ENUNCIADO 126 DO TST. Tendo o Regional se limitado a analisar a data em que a Reclamante teve ciência de sua gravidez, não é possível para este Tribunal, em sede de recurso de revista, iniciar a discussão quanto à data da concepção (marco do direito à estabilidade, se ocorrido antes da dispensa) sem adentrar na análise da documentação inserida nos autos, porquanto nitidamente caracterizada a pretensão de reexame do conjunto probatório, o que é vedado nesta Instância Superior, a teor do Enunciado nº 126 do TST Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 114519/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo estabilidade provisória data da concepção enunciado 126 do tst, tendo o regional se.

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