TST - AIRR - 633/2001-002-05-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. Não se verifica ofensa ao art. 538, do Código do Processo Civil (CPC), na aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538, do CPC, quando inexistir amparo jurídico para a oposição de embargos declaratórios. Por outro lado, não ensejam o conhecimento do recurso de revista, os arestos colacionados, porque provenientes do Superior Tribunal de Justiça, a teor do disposto na alínea a do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 633/2001-002-05-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, embargos declaratórios protelatórios, multa.

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