STJ - AgRg no AgRg no REsp 286418 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0115348-0


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -
ADMISSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA –
ÍNDICES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989 - PREQUESTIONAMENTO MITIGADO.
1. Em hipóteses como esta, em que a questão só vem a surgir como
conseqüência da deliberação desta Corte, é perfeitamente cabível a
mitigação da exigência do prequestionamento da matéria, de que trata
a Súmula 282/STF.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 286418 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0115348-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 239
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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