TST - AIRR - 4705/2002-906-06-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA SÃO CARLOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há que se falar em negativa de prestação da tutela jurídica processual, e, pois, na argüida nulidade do acórdão regional, visto que foram integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do agravo de petição. Ao julgador cabe explicitar os motivos que o levaram a concluir daquela forma bem como o amparo jurídico para tanto, expondo-os para que a parte deles tenha conhecimento. De outra parte, não enseja o conhecimento do recurso por negativa de prestação de tutela jurídica processual com base em alegação de divergência jurisprudencial, por não ser possível vislumbrar-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, tampouco verificar a identidade fática, nos termos do Enunciado nº 296 do TST. Também não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com o Enunciado 297 e Orientações Jurisprudenciais 62 e 256 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido. RECURSO DA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF. DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. Não se verifica ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal quando concedido às partes o direito à ampla defesa e observado o devido processo legal, sendo o processamento do agravo a demonstração do seu fiel cumprimento. Agravo conhecido e desprovido. EXECUÇÃO. NULIDADE DA PENHORA SOBRE IMÓVEL. HIPOTECA. A alegação de violação aos artigos 21, IX e 23, IX e X, da Constituição Federal não impulsiona a revista, porque a decisão regional encontra-se fundamentada na interpretação de normas infraconstitucionais. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução exige demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do enunciado nº 266 do TST e do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4705/2002-906-06-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso da reclamada são carlos empreendimentos e participações ltda, execução.

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