TST - AG-RC - 115997/2003-000-00-00


08/abr/2005

RECLAMAÇÃO CORREICIONAL DIÁRIO OFICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - CIÊNCIA AOS JURISDICIONADOS DA DATA INICIAL DE CIRCULAÇÃO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO. Trata-se de reclamação correicional formulada pelo Estado do Acre contra despacho do Juiz-Presidente do TRT da 14ª Região, que indeferiu o pedido de anulação da certidão de trânsito em julgado relativa a acórdão proferido no processo nº 00594.1998.401.14.00-2. O requerente afirmou que não foi intimado da referida decisão, publicada no Diário Oficial da Justiça do Trabalho da 14ª Região, porque não houve comunicação ao Estado do Acre do dia em que se iniciaria a circulação do mencionado Diário Oficial.

Tribunal TST
Processo AG-RC - 115997/2003-000-00-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos reclamação correicional diário oficial do tribunal regional do trabalho da, ciência aos jurisdicionados da data inicial de circulação, pedido de anulação de certidão de trânsito em julgado de.

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