TST - ROMS - 2051/2001-000-15-00


08/abr/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA DE DINHEIRO. Hipótese de execução definitiva. Inexistência de ilegalidade no ato em que se determinou penhora de numerário existente em conta-corrente da Executada. Aplicação analógica do entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 60 da SBDI-2. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 2051/2001-000-15-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos mandado de segurança, execução definitiva, penhora de dinheiro.

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