TST - AIRR - 2095/2001-491-05-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO TST PELO TRIBUNAL REGIONAL. Cabe ao Tribunal Regional receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. Trata-se, contudo de exame precário, pois os pressupostos de admissibilidade passam por duplo exame: pelo Juiz da instância prolatora da decisão, que recebe as razões recursais e as analisa, autorizando ou não o seguimento do apelo, e pelo Juízo ad quem, que os examinará posterior e definitivamente, podendo tanto rejeitar o recurso anteriormente admitido, como ordenar seu processamento. Nesse contexto, não há que se falar em extrapolação de competência pelo Regional ao proferir o despacho denegatório, de modo fundamentado. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2095/2001-491-05-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do despacho denegatório, invasão de competência do tst pelo tribunal regional.

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