TST - AIRR - 358/1999-006-18-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PENHORA DISCUSSÕES INFRACONSTITUCIONAIS. O Regional, ao declarar subsistente a penhora efetivada, reconhecendo a validade da citação do executado na pessoa do seu advogado, assim como dos demais atos do processo, reputando-os válidos, não infringiu os arts. 5º, LV, e 6º da CF, pois, além de a matéria sob exame possuir normatividade específica na legislação infraconstitucional, a lide foi decidida com base nos elementos fático-probatórios dos autos. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT, e do Enunciado 266/TST. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 358/1999-006-18-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, nulidade de intimação da penhora discussões infraconstitucionais, o regional, ao declarar.

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