STJ - REsp 326810 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0077312-0


05/mai/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA
JURÍDICA - ANO-BASE DE 1989 - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO - INSTRUÇÕES
NORMATIVAS 198/88 E 20/90, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL -
RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.
A IN-SRF n. 20, de 21.02.90, que revogou a IN n. 198, de 29.12.1988,
alterou o cálculo do lucro da exploração, sobre o qual incide o
imposto de renda ao estabelecer que deverá ser apurado o lucro após
a dedução da contribuição social.
O fato gerador do imposto de renda é complexivo, e se consumou ao
final do ano-base de 1989. Não se pode admitir que a Instrução
Normativa n. 20, de 21 de fevereiro de 1990, retroaja para impor
gravame ao contribuinte.
Se existia critério para apuração do lucro de exploração em
31.12.1989, este deverá prevalecer, já que o lançamento do imposto
remete-se à legislação vigente quando da ocorrência do fato gerador,
nos termos do artigo 144 do CTN.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 326810 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0077312-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 242
Tópicos recurso especial, alínea "a", tributário.

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