TST - AIRR - 1628/2003-911-11-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. As custas previstas no art.789-A, inciso III, da CLT são devidas na fase executória, o que não é o caso dos autos. Preliminar rejeitada. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. PERMISSÃO CONFERIDA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O item IX da Instrução Normativa 16/99 do TST confere ao próprio advogado a autorização para declarar a autenticidade das peças trasladadas. Preliminar rejeitada. RECURSO ADESIVO. REITERAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. O oferecimento de recurso adesivo, depois da interposição de recurso autônomo, equivale à modificação deste, não constituindo variação, mas sim reincidência, inadmissível em face do princípio da unirrecorribilidade. Por sua vez, violações constitucionais não vislumbradas não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1628/2003-911-11-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção, as custas previstas no.

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