STJ - AgRg no REsp 380154 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0151523-9


05/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI 9.718/98. MATÉRIA
DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
É comezinho que a competência do Superior Tribunal de Justiça
refere-se a matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos
da Carta Maior cabe à Suprema Corte.
Inviável a análise do pleito da recorrente, sob pena de se penetrar
no exame de matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex
vi do artigo 102 da Constituição Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 380154 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0151523-9
Fonte DJ 05.05.2003 p. 247
Tópicos agravo regimental, tributário, pis e cofins.

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