TST - AIRR - 28461/2002-001-11-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. APLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a existência do controle da jornada bem como o labor extraordinário, não merece provimento. Por outro lado, a divergência jurisprudencial se caracteriza quando há interpretações diversas a respeito de uma mesma norma legal, e no caso presente, a decisão impugnada está baseada no conjunto probatório produzido nos autos. Agravo conhecido e desprovido. ACORDO COLETIVO. NULIDADE. Não se vislumbra a violação de dispositivos legais e constitucionais, uma vez que a norma coletiva está em conformidade com a legislação, não havendo a propalada renúncia de direitos. Por sua vez, a admissibilidade do recurso de revista pressupõe, dentre outros motivos, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e dos Enunciados nos 296 e 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28461/2002-001-11-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, motorista, horas extras.

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