TST - RR - 1015/1999-017-01-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 22/2003. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tratando a Instrução Normativa 22/2003 do TST apenas de recomendações, o simples fato da parte não as ter seguido não é motivo suficiente para negar seguimento ao recurso de revista. Em conseqüência e na forma do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT, impõe-se o exame dos pressupostos específicos do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Omissão não sanada pelo Tribunal Regional, apesar da oposição de embargos de declaração, desafia recurso de revista. Preliminar acolhida.

Tribunal TST
Processo RR - 1015/1999-017-01-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, instrução normativa 22/2003.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›