TST - RR - 2911/1999-122-15-00


08/abr/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. LEI 9.957/2000. Não obstante reconhecida a impropriedade da conversão automática para o rito sumaríssimo (OJ/SBDI-1 260), a decisão regional foi proferida de forma circunstanciada, permitindo a análise do Recurso interposto e não causando prejuízo à partes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESATIVAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. Não se conhece do Recurso de Revista, uma vez que a decisão revisanda foi proferida em harmonia com a OJ 278 da SBDI-1/TST. Incidência do Enunciado 333/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 2911/1999-122-15-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, aplicação aos processos em curso, lei 9.957/2000.

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