TST - RR - 21276/1999-014-09-00


08/abr/2005

DESERÇÃO AFASTADA PREPARO TEMPESTIVO DA EMPRESA CONDENADA SOLIDARIAMENTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 190 DA SBDI-1 DO TST. 1. A Orientação Jurisprudencial nº 190 da SBDI-1 do TST adota a tese de que, havendo condenação solidária de uma ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma empresa, que não pede a sua exclusão da lide, aproveita as demais. 2. No caso, o Regional não conheceu do recurso ordinário da Segunda-Reclamada (FUNDAÇÃO COPEL), ao fundamento de que esta Reclamada interpôs recurso ordinário no oitavo dia do prazo recursal (01/04/02), oportunidade em que registrou, na petição de apresentação do apelo, que as custas e o depósito recursal estariam sendo juntadas pela Primeira-Reclamada COPEL, que em momento algum pretende a sua exclusão da lide, devendo ser observada a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 190 da SBDI-1 do TST. Também salientou o TRT, que a Primeira-Reclamada (COPEL) somente interpôs recurso ordinário em 23/04/02, após a prolação da decisão resolutiva dos seus embargos declaratórios. Assim, concluiu o TRT que, embora os embargos declaratórios interrompam o prazo para o recurso, tal interrupção não tem o condão de protrair o prazo para apresentação das custas e do depósito da condenação da Segunda-Reclamada, que deveria ser feita no prazo recursal (in casu, do seu recurso ordinário e não no da Primeira-Reclamada).

Tribunal TST
Processo RR - 21276/1999-014-09-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos deserção afastada preparo tempestivo da empresa condenada solidariamente orientação jurisprudencial, a orientação jurisprudencial nº.

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