STJ - REsp 419465 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0028622-5


05/mai/2003

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO ESTACIONADO POR
MANOBRISTA DE RESTAURANTE. CONTRATO DE DEPÓSITO. RESPONSABILIDADE DO
ESTABELECIMENTO. CC, ART. 159.
I. A entrega de veículo em confiança a manobrista de restaurante
caracteriza contrato de depósito e, como tal, atrai a
responsabilidade do estabelecimento comercial pelo furto, ainda que
na via pública, impondo-lhe o dever de indenizar o proprietário
pelos prejuízos daí decorrentes.
II. Precedentes do STJ.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 419465 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0028622-5
Fonte DJ 05.05.2003 p. 304
Tópicos civil, ação de indenização, furto de veículo estacionado por manobrista de restaurante.

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