TST - RODC - 961/2003-000-03-00


08/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INOBSERVÂNCIA DO QUÓRUM ESTABELECIDO NO ART. 612 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Decisão regional em que se decretou a extinção do processo sem julgamento do mérito com base na inobservância do quórum estabelecido no art. 612 da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 13 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte. Cancelamento dessa orientação jurisprudencial. Observância do quórum fixado no art. 859 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RODC - 961/2003-000-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso ordinário, ação coletiva, extinção do processo sem julgamento do mérito.

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