STJ - REsp 416372 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0022091-7


05/mai/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADE ESCOLAR. RITO
SUMÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PROTOCOLIZAÇÃO ANTES DA AUDIÊNCIA.
CONTESTAÇÃO. PEDIDO INDENIZATÓRIO CONTRAPOSTO. EXTINÇÃO. CPC, ART.
267, § 4º.
I. Se o pedido de desistência da ação em que se cobrava mensalidade
escolar foi protocolizado pela autora antes da audiência de
conciliação e instrução, quando apresentada a contestação pela ré e
formulado, com base no art. 278, parágrafo 1º, do CPC, pedido
contraposto de indenização por danos morais, opera-se a extinção do
feito, nos termos do art. 267, VIII, sem ônus sucumbenciais,
porquanto atendido o requisito temporal do parágrafo 4º do mesmo
dispositivo legal, não se podendo imputar à parte penalização pela
morosidade do processamento da petição, de responsabilidade do
próprio Poder Judiciário.
II. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 416372 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0022091-7
Fonte DJ 05.05.2003 p. 304
Tópicos civil e processual, ação de cobrança, mensalidade escolar.

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