STJ - REsp 440721 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0069775-6


05/mai/2003

COMERCIAL. FALÊNCIA. CONTRATO DE CÂMBIO. ADIANTAMENTO. RESTITUIÇÃO.
CRÉDITO TRABALHISTA. PRIORIDADE. ART. 75, § 3º, DA LEI N. 4.728/65.
NÃO RECEPÇÃO PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL (ARTS. 1º E 5º, LIV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 126/STJ.
I. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula n. 126/STJ).
No caso, o extraordinário foi inadmitido na origem, com decisão
irrecorrida.
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440721 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0069775-6
Fonte DJ 05.05.2003 p. 307
Tópicos comercial, falência, contrato de câmbio.

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