STJ - REsp 363117 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0147100-6


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
SENTENÇA. APELAÇÃO IMEDIATAMENTE INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. EFEITO INFRINGENTE ACOLHIDO PARA
IMPOR CONDENAÇÃO EM VERBA SUCUMBENCIAL. SEGUNDA APELAÇÃO DO RÉU
IMPUGNANDO A PARCELA. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRESCRIÇÃO CONSUMATIVA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. ACÓRDÃO PARCIALMENTE
ANULADO.
I. Não se aplica o princípio da preclusão consumativa, se já
apresentada pelo réu apelação contra a sentença, esta vem a ser
modificada, com inclusão de condenação em verba sucumbencial, no
julgamento dos embargos declaratórios da parte autora, ensejando a
interposição de um segundo recurso para a impugnação específica da
aludida parcela.
II. Recurso especial conhecido e provido, para determinar que o
Tribunal estadual aprecie a segunda apelação do réu.

Tribunal STJ
Processo REsp 363117 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0147100-6
Fonte DJ 05.05.2003 p. 303
Tópicos processual civil, medida cautelar de produção antecipada de provas, sentença.

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