STJ - REsp 469334 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0124717-8


05/mai/2003

CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. ACÓRDÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. NULIDADE NÃO VERIFICADA.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS DE MORA E MULTA POR INADIMPLÊNCIA.
INACUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
EXPRESSÃO ECONÔMICA. CPC, ART. 21, CAPUT.
I. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que enfrenta a
controvérsia, porém com resultado desfavorável à pretensão do
recorrente.
II. A existência de cláusula permitindo a cobrança de comissão de
permanência com suporte na Lei n. 4.595/64 c/c a Resolução n.
1.129/86-BACEN, com a concomitante previsão contratual de multa por
inadimplência exclui a referida parcela, de acordo com as normas
pertinentes à espécie.
III. Sagrando-se vencedores os recorridos em parcela superior à
obtida em 1ª instância, deve a sucumbência imposta na Corte revisora
refletir tal situação.
IV. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 469334 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0124717-8
Fonte DJ 05.05.2003 p. 310
Tópicos civil e processual, contrato de abertura de crédito fixo, acórdão.

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