TST - ROMS - 181/2003-909-09-00


08/abr/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA DE NUMERÁRIO NO CAIXA. Hipótese de execução definitiva. Inexistência de ilegalidade no ato em que se determinou a penhora de numerário no caixa da Executada. Aplicação analógica do que se preconiza na Orientação Jurisprudencial nº 60 da SBDI2. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 181/2003-909-09-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos mandado de segurança, execução definitiva, penhora de numerário no caixa.

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