TST - AIRR e RR - 120132/2004-900-04-00


08/abr/2005

FGTS RECONHECIMENTO EM JUÍZO - ATUALIZAÇÃO LEI Nº 8.177/91 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 302 DA SBDI-1 DO TST. Consoante diretriz abraçada pela OJ 302 da SBDI-1 do TST, os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, ou seja, pelo art. 39 da Lei nº 8.177/91 e não pelos critérios do art. 13 da Lei nº 8.036/90, que se aplica apenas aos depósitos regularmente efetuados perante a CEF. Recurso de revista obreiro conhecido e provido e agravo de instrumento patronal desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 120132/2004-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos fgts reconhecimento em juízo, atualização lei nº 8.177/91 orientação jurisprudencial nº 302 da sbdi-1, consoante diretriz abraçada pela.

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